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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 844458 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 844458 RS
Partes
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MARCIANO DE OLIVEIRA VAES, JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA
Publicação
DJe-230 DIVULG 02/12/2011 PUBLIC 05/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja possui o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - LEI FEDERAL Nº 11.334/2006. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE IN MITIOR. INTERPRETAÇÃO QUE BENEFICIA A PARTE AUTORA, NO CASO SUB JUDICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.” (fls. 19) Alega-se violação do disposto no art. , XXXVI, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que a alegada ofensa à Constituição federal não foi ventilada no acórdão recorrido e também não foi objeto de embargos de declaração. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, ainda que superados tal óbice, observo que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
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