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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 841414 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 841414 PR
Partes
MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E OUTRO(A/S), PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MÁRCIO GOBBO COSTA
Publicação
DJe-230 DIVULG 02/12/2011 PUBLIC 05/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de apreensão de veículo com documentação irregular. Eis a (Fls. 15): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO DETRAN-PR. APELANTES QUE COMPRARAM VEÍCULO SEM EXIGIR DA REVENDEDORA O CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR EM CIRCULAÇÃO SEM O PORTE DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO. O APELADO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE ORIGINARAM PELO DESRESPEITO DOS RECORRENTES AOS ARTIGOS 123, INCISO I, 133 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO DESPROVIDO.” No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, § 6º, da Constituição federal. Não prospera o recurso. O acórdão recorrido se fundou na prova documental para concluir pela culpa exclusiva da vítima. Esclareceu-se que os fatos decorreram “(...) da apreensão do veículo por motivo da negligência dos próprios Apelantes que não buscaram junto à revendedora o fornecimento do Certificado do Registro o Veículo quando da aquisição” (fls. 22). Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse sentido: AI 568.163, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 15.04.2008; AI 731.925, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.11.2008; RE 496.158, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 25.09.2006. Ademais, se o acórdão recorrido efetivamente afastou o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora agravante e a alegada falta do serviço público, não há que se falar em vulneração ao art. 37, § 6º, da Constituição. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de novembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873783/agravo-de-instrumento-ai-841414-pr-stf