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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9222 RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9222 RN
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, FRANCISCO BENTO DE OLIVEIRA, WALTER PEREIRA DE LIMA
Publicação
DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – NEGATIVA DE SEQUÊNCIA. 1. O Município de São Gonçalo do Amarante/RN formalizou esta medida considerada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF e o acórdão do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, que implicou a admissão da repercussão geral da matéria. Visa suspender reclamação trabalhista em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da qual se busca o reconhecimento de direito trabalhista – depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – de servidor público. Requer a concessão de liminar. Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com a medida acauteladora deferida na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, bem como relativamente ao pronunciamento alusivo ao referido recurso extraordinário, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal informa haver assentado a competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerada a ausência de publicação e vigência de suposta lei que teria instituído o regime jurídico único dos servidores integrantes dos quadros do Município. A decisão foi confirmada pelo Regional em sede de recurso ordinário. O aludido Tribunal não admitiu o recurso de revista, vindo o reclamante a interpor agravo de instrumento, o qual restou desprovido. O interessado, Francisco Bento de Oliveira, apesar de intimado, quedou silente, conforme certidão da Secretaria Judiciária. 2. Inicialmente, atentem para os limites subjetivos do acórdão formalizado no evocado recurso extraordinário. Descabe cogitar de desrespeito à decisão do Supremo em que o reclamante não figure como parte. Há tentativa de reiteração da óptica que veio a prevalecer em 2008, envolvendo partes individualizadas e, portanto, sem a participação do ora reclamante. No mérito, não concorre a pertinência do pleito. A liminar concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem.Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873700/reclamacao-rcl-9222-rn-stf