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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 661862 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 661862 RJ
Partes
GABRIELA FERNANDES NOVAES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Publicação
DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.4. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.6. In casu, o acórdão recorrido assentou:“RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO DURANTE O PROCEDIMENTO DE PARTO REALIZADO EM HOSPITAL MINICIPAL, QUE TERIA CULMINADO COM O ÓBITO DO FETO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SOFRIDOS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO.”7. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão de fls. 316/321, que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO DURANTE O PROCEDIMENTO DE PARTO REALIZADO EM HOSPITAL MINICIPAL, QUE TERIA CULMINADO COM O ÓBITO DO FETO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SOFRIDOS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO.” (fl. 289) Nas razões de recurso extraordinário, a recorrente indica ofensa aos arts. , III, , II, 37, § 6º, e 196, da Constituição Federal. Aduz que a falha no atendimento médico prestado pelo recorrido acarretou ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como ao direito à vida e à saúde. Não foram opostos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 330/333). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que: i) não há o prequestionamento da matéria constitucional; ii) pretende-se a rediscussão de matéria de fato, qual seja, a ocorrência de erro médico; iii) a alegada afronta a dispositivo constitucional, se existisse, seria reflexa. Nas razões de agravo de instrumento, alega-se que: i) todos os dispositivos constitucionais foram prequestionados; ii) não há que se falar em reexame de provas; iii) há violação aos dispositivos constitucionais citados. É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, observo que a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). Verifica-se, na espécie, que os arts. , II, e 196, da Constituição Federal, que o agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando ao caso o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282 assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E prossegue, quanto à Súmula 356 do STF: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão ( RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão ( RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular,Malheiros). Ainda nesse sentido, menciono o seguinte precedente: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 03/03/00). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o reexame dos fatos e provas, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873674/recurso-extraordinario-com-agravo-are-661862-rj-stf

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