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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 107795 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107795 SP
Partes
MARESSA DE RICARDO RABELLO, LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS, FERNANDO HENRIQUE FARINHA PEREIRA, JOÃO BOSCO ABRÃO E OUTRO(A/S), GUSTAVO DAIA DAMIAN
Publicação
DJe-228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de pedido de extensão, em “habeas corpus”, formulado por Maressa de Ricardo Rabello, Lidiane Aparecida dos Santos e Fernando Henrique Farinha Pereira, que figuram como litisconsortes passivos no mesmo procedimento penal instaurado contra os ora pacientes, em cujo favor deferi, nestes autos, medida liminar para suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o curso do Processo- -crime nº 02/2009, em tramitação, contra todos eles,perante o Juízo da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP. A decisão em referência, concessiva do provimento cautelar, está assim da: “CRIME ELEITORAL. PROCEDIMENTO PENAL DEFINIDO PELO PRÓPRIO CÓDIGO ELEITORAL ('LEX SPECIALIS'). PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO NOVO 'ITER' PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2008, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ('LEX GENERALIS'). ANTINOMIA MERAMENTE APARENTE, PORQUE SUPERÁVEL MEDIANTE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE ('LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI'). CONCEPÇÃO ORTODOXA QUE PREVALECE, ORDINARIAMENTE, NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ANTINÔMICOS QUE OPÕEM LEIS DE CARÁTER GERAL ÀQUELAS DE CONTEÚDO ESPECIAL. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE FATOR DIVERSO DE SUPERAÇÃO DESSA ESPECÍFICA ANTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE OPÇÃO HERMENÊUTICA QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS QUE INFORMAM O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. VALIOSO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). NOVA ORDEM RITUAL QUE, POR REVELAR-SE MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO (CPP, ARTS. 396 E 396-A, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008), DEVERIA REGER O PROCEDIMENTO PENAL, NÃO OBSTANTE DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOS CASOS DE CRIME ELEITORAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DESSA POSTULAÇÃO. OCORRÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA'. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 107.795-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe examinar, preliminarmente, a admissibilidade do pedido de extensão em sede de “habeas corpus”. Como se sabe, a eficácia extensiva das decisões benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do CPP, que permite a extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se fundadas “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (...)” (grifei). A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas corpus” (RTJ 101/127 - RTJ 114/119 - HC 78.021/RJ - HC 80.454/RJ, v.g.). A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal - que conferiu, em caráter excepcional, efeito extensivo às decisões benéficas proferidas em sede recursal penal - tem um claro objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de eqüidade. Esse é o sentido em que se orienta o magistério de autorizados doutrinadores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol.IV/211, item n. 1.055, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 343, item n. 191, 19ª ed., 1989, Saraiva e ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, dentre outros autores eminentes). Conclui-se, desse modo, que a concessão do “writ” constitucional pode ser objeto de extensão, em favor de terceiros, desde que constatada a identidade ou a similitude das circunstâncias de caráter objetivo que fundamentaram a decisão cuja eficácia se pretende estender. Conheço, pois, deste pedido de extensão. Passo, em conseqüência, a apreciá-lo. Entendo possível o acolhimento do pedido de extensão em causa, eis que a situação descrita neste pleito é essencialmente idêntica à exposta no presente “writ”. Com efeito, os requerentes encontram-se na mesma situação em que se acham os co-réus, ora pacientes, beneficiados pela concessão de medida cautelar que lhes deferi nestes autos. É que o magistrado eleitoral de primeiro grau, nos autos do Processo-crime nº 02/2009, na mesma decisão e com os mesmos fundamentos, indeferiu o pleito em que tanto os ora requerentes (Maressa de Ricardo Rabello, Lidiane Aparecida dos Santos e Fernando Henrique Farinha Pereira) quanto os pacientes em referência (Marilandy Ricardo Rabello, Sérgio Pereira, Marfisa de Ricardo Rabello e Lívia Aparecida dos Santos) postulavam a adoção da nova ordem ritual definida nos arts. 396 e 396-A do CPP,na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, e que se revela evidentemente mais favorável aos acusados do que a disciplina procedimental resultante da legislação especial (Código Eleitoral, art. 359, parágrafo único). Constato, desse modo, que há, entre os ora requerentes e os seus co-réus, pacientes deste “writ”, identidade de situação, o que viabiliza a extensão dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida a referidos litisconsortes penais passivos, considerada, para esse efeito, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão. Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido em questão, para, na linha da decisão liminar que proferi nos autos deste HC 107.795/SP, suspender, cautelarmente, em relação aos ora requerentes (Maressa de Ricardo Rabello, Lidiane Aparecida dos Santos e Fernando Henrique Farinha Pereira), até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o curso do Processo-crime nº 02/2009, ora em tramitação perante o Juízo da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP, sustando-se, inclusive,caso já proferida, a eficácia de eventual sentença penal condenatória. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão, com o encaminhamento da respectiva cópia ao MM. Juiz da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP (Processo-crime nº 02/2009). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00396 ART-0396A REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
  • LEI-011719 ANO-2008

Observações

Legislação feita por:(RTM).
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