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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão assim do (fls. 9/10): “[...] A receita obtida com a criação do selo de autenticidade de atos, para os serviços registrais e de distribuição, efetuada por distribuidores vinculados a Lei nº 8.935, destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil,decorre de previsão contida na Lei Federal 10.169/2000, art. , que delegou poderes aos Estados-Membros para legislar sobre a forma de compensação da gratuidade dos registros públicos. Ainda, o parágrafo 2º, do art. 236 da CF/88 autoriza os Estados a legislar a respeito da fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, tratando-se de legislação complementar ou suplementar dos Estados.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput do art. 5º, ao inciso XXV do art. 22, ao caput do art. 149 e ao § 2º do art. 236, todos da Magna Carta de 1988. Sustenta que a matéria tratada pela Lei 13.228/2001 do Estado do Paraná, sobre registros públicos, é de competência privativa da União. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo e, se conhecido, pelo seu desprovimento. Depreende-se do citado parecer a seguinte fundamentação (fls. 156/157): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – REGISTRO CIVIL GRATUITO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO AO FUNARPEM – SELO DE AUTENTICIDADE – COBRANÇA – LEI ESTADUAL Nº 13.228/01 – LEI Nº 10.169/00 – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. , 22, INCISO XXV, 149, 236, § 2º, DA CF/88 – INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DOS TEMAS – SÚMULAS 282 E 356 – STF – CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE SELOS DE AUTENTICIDADE – PRECEDENTE DO STF –PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, SE CONHECIDO, PELO SEU IMPROVIMENTO.” 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque a decisão da instância judicante de origem destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, firmada pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.151/MT, da minha relatoria. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei 8.033/2003, do Estado de Mato Grosso. Eis a ementa do julgado citado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. I – Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea d do inciso II do art. 96 c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). II - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil , visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes , com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público , mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal . III – Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã . É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. IV – Percepção integral dos emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito subjetivo de recebem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas subconstitucionais . Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição República. V – Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto , na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União ( CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033/03, do Estado do Mato Grosso.” 5. Extraio do voto condutor a seguinte fundamentação: “Passo, agora, a examinar a tese de que o legislador de Mato Grosso usurpou a competência legiferante que é privativa da União para dispor sobre registros públicos. Ao fazê-lo, tenho como fundamentado o inconformismo da autora, no ponto. É que, ao instituir o selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, a Lei estadual nº 8.033/03 o fez como requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direitos e obrigações (§ 1º do art. 2º) . Imiscuindo-se,ipso facto, na competência legislativa que a Lex Legum outorgou à União, com privatividade ( CF, art. 22, inciso XXV).” 6. Veja-se, a esse propósito, que não foi outro o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1752-MC, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “EMOLUMENTOS - AUTENTICACÃO DE ATOS NOTARIAIS - VEÍCULO DE CRIACÃO - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. Ao primeiro exame, surge a relevância do pedido de suspensão e o risco de manter-se com plena eficácia provimentos de corregedoria criando, de forma onerosa, selo de autenticação a constar, necessariamente, de todo e qualquer ato notarial. Conflito dos Provimentos 23/97, de 25 de junho de 1997, e 31/97, de 17 de julho de 1997, com a Carta Política da Republica. Liminar passível de concessão”. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873600/recurso-extraordinario-re-573576-pr-stf

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