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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4173 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4173 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-236 DIVULG 13/12/2011 PUBLIC 14/12/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: vistos, etc. O autor pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei nº 10.029/2000. Lei que “estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.” 2. Pois bem, do exame dos autos, observo que foram solicitadas informações aos requeridos. Informações que foram prestadas mediante as Petições n. 4.188/2009, 5.353/2009 e 13.580/2009. Contudo, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Pelo que é recomendável um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, é de se adotar o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Encaminhe-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2011.Ministro Ayres Britto Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873596/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4173-df-stf

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS.