jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663031 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 663031 RJ

Partes

ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA, INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de decisão que não conheceu do recurso inominado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico que o presente agravo é intempestivo. Com efeito, a publicação da decisão agravada ocorreu em 10/6/2011 e a peça recursal foi protocolizada em 8/8/2011. O prazo para a interposição de agravo de instrumento é de dez dias, segundo o teor do artigo 544, caput, do Código de Processo Civil. Logo, o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 22/6/2011. Por oportuno, ressalto que esta Corte entende que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a do AI 746.533-ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4.Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873434/recurso-extraordinario-com-agravo-are-663031-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 738488 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 746533 RS

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo VII - Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo V. Dos Embargos de Declaração