Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663031 RJ

Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de decisão que não conheceu do recurso inominado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico que o presente agravo é intempestivo. Com efeito, a publicação da decisão agravada ocorreu em 10/6/2011 e a peça recursal foi protocolizada em 8/8/2011. O prazo para a interposição de agravo de instrumento é de dez dias, segundo o teor do artigo 544, caput, do Código de Processo Civil. Logo, o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 22/6/2011. Por oportuno, ressalto que esta Corte entende que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a do AI 746.533-ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4.Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –

Legislação feita por:(NRC).