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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 662624 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 662624 RJ
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA, LEANDRO SILVEIRA NUNES
Publicação
DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias não gozadas, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes: AI 494.001-AgR, 2ª Turma, Rel .Min. Eros Grau, DJ de 06/11/2006; e AI 407.387-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/04/2006.3. In casu, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reduzir o percentual de juros aplicável ao caso, mantendo, no mais, a sentença em que se julgara procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento, a título de ressarcimento, pelas férias não gozadas, referentes ao período de 2003 a 2008.4. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 38/42, que inadmitiu seu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Da leitura dos autos, verifica-se que a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reduzir o percentual de juros aplicável ao caso,mantendo, no mais, a sentença em que se julgara procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento a título de ressarcimento pelas férias não gozadas, referentes ao período de 2003 a 2008. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente indica violação ao artigo 37, caput, da Constituição da Republica. Sustenta que a “Administração Pública se submete ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da Republica), só lhe sendo lícito pagar aos seus servidores públicos vencimentos e vantagens previstas em lei, e de iniciativa da autoridade máxima daquela esfera” (fl. 17). A instância judicante de origem negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que: a) não houve a demonstração, em preliminar, da existência de repercussão geral da questão constitucional; b) o recurso demanda o reexame de matéria de fato; c) a violação, caso ocorresse, seria meramente reflexa; d) o acórdão recorrido encontra-se alicerçado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente à manutenção do julgado. Nas razões de agravo, alega-se que: a) houve demonstração clara da existência de repercussão geral; b) em nenhum momento pretende-se revisão de matéria fática; c) restou comprovada a ofensa direta a dispositivo constitucional; d) o recurso extraordinário abrangeu todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). A irresignação não merece prosperar. Isso porque esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público aposentado tem direito à indenização por férias não gozadas, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. A propósito, traz-se à colação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 494.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06/11/2006). “RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto ao não pronunciamento sobre a ADI nº 227 julgado por esta Corte. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração,é matéria infraconstitucional, insuscetível de reexame em recurso extraordinário” (AI 407.387-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/04/2006) Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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