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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 652241 PB

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 652241 PB

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, AGROVAL AGROINDUSTRIAL DA PARAÍBA LTDA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

Publicação

DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011

Julgamento

30 de Novembro de 2011

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos deduzidos contra acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. Esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 593.544-RG/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se ao “Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS” (Tema nº 504 – www.stf.jus.br –Jurisprudência – Repercussão Geral). Sendo assim, e pelas razões expostas, dou provimento ao presente agravo, para admitir o recurso extraordinário a que ele se refere, impondo-se, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • RGI ANO-1980 ART-00328 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873334/recurso-extraordinario-com-agravo-are-652241-pb-stf