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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO PELO ESTADO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COMO INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA PARCELA DIFERIDA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO AOS MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO NO ERÁRIO ESTADUAL DO IMPOSTO DIFERIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: “2. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal a parcela do ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal pertence de pleno direito ao Município, no que é vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscais. 3. A repartição das receitas oriundas do programa fomentar devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e o diferido e não apenas sobre os 30% que efetivamente adentraram nos cofres públicos” (fls. 307-308 – grifos nossos). Tem-se nesse julgado: “O Fundo de participação e fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – foi instituído pela lei n.º 9.489, ainda no ano de 1984, visando estimular a ampliação do parque industrial goiano. (…) O mecanismo de funcionamento do Fundo é simples, consiste na vantagem econômica concedida as empresas aderentes ao programa consistente no financiamento de até 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS -, sendo que os 30% (trinta por cento) remanescentes devem ser pagos na forma usual, mensalmente, pelo sistema de débito/crédito. A parcela do imposto objeto do financiamento tem pagamento diferido, com prazos de amortização e carência de até 30 (trinta) anos, sujeita a juros mensais de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, não sujeitos à capitalização e/ou correção monetária” (fls. 301-302 – grifos nossos). 2. O Recorrente sustenta contrariedade ao art. 97 da Constituição da Republica pelo “indevido afastamento da Lei Estadual n. 9.489/1984” (fl. 347). Alega, ainda, que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 158, inc. IV, da Constituição, pois: a) “não houve receita, mas tão só expectativa de receita, porque o crédito tributário teve seu pagamento diferido no tempo por meio da Lei Estadual que instituiu o incentivo fiscal do Fomentar” (fls. 363-364); b) “produto arrecadado é tributo efetivamente recolhido aos cofres públicos” (fl. 370). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de falta de prequestionamento e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 425-427). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O art. 97 da Constituição não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” ( AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. Ademais, contraria o art. 158, inc. IV, da Constituição a exclusão da base de cálculo da parcela devida aos Municípios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com recolhimento diferido pelos Estados a título de incentivo fiscal, não importando a inexistência de efetivo ingresso do tributo no erário estadual: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido” ( RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, Dje 5.9.2008 – grifos nossos). Tem-se nesse julgado: “Impressionam, ademais, os fundamentos em que se apoiou o acórdão recorrido, segundo os quais (fls. 76): i) “o benefício fiscal previsto na lei refere-se exclusivamente à parte da arrecadação do ICMS que cabe ao Poder Executivo”; e ii) “procede o argumento (...) de que não há postergação do pagamento do ICMS, mas sim repasse do produto da arrecadação aos agentes financeiros do FADESC (...)”. Essa última sigla, esclareço, corresponde ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense,criado pela Lei estadual 11.345/00. (...) Não merece acolhida, data venia, a alegação de que o direito do Município estaria condicionado ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual, porque apenas nesse momento é que passaria a existir como receita pública. Ora, mesmo que se faça transite ao largo da assertiva estampada no acórdão recorrido segundo a qual “não há postergação do pagamento do ICMS, mas sim repasse do produto da arrecadação aos agentes financeiros do FADESC” (fl. 76), ainda assim não assistiria razão ao recorrente. É que, segundo a clássica lição de Aliomar Baleeiro, receita pública ‘é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Isso é exatamente o que se ocorre com a parcela do imposto a que se refere o art. 158, inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui receita do Estado, mas, sim, dos Municípios, ao quais pertencem de pleno direito. O citado mestre, em passagem de outra obra, melhor esclarece essa afirmação aparentemente paradoxal, visto tratar-se de imposto estadual, ao assentar que ‘no federalismo cooperativo, entes estatais podem ser beneficiários de rendas, relativas a tributos de alheia competência. Pode haver mesmo hipótese de à pessoa competente não pertencer o produto da arrecadação de tributo próprio’. É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu talante, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo,de resto, sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna” (grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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