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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111412 TO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111412 TO
Partes
WALDENE SOUZA SOARES, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011
Julgamento
2 de Dezembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AUSÊNCIA FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça mediante o qual conhecido parcialmente o writ e, nessa extensão, denegado. Eis a do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DIVERSAS TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. A única questão abordada no mandamus que foi tratada pelas instâncias originárias diz com a alegada falta de provas para a condenação, matéria que evidentemente não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado das provas. 2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se for o caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP). Interposta apelação para o TRF/1ª Região, esta restou desprovida, ensejando o ajuizamento do writ perante o STJ, alfim denegado. Os impetrantes ainda interpuseram embargos declaratórios, mas estes não alteraram o resultado do julgamento. Nesta impetração, sustenta-se, preliminarmente, a cognoscibilidade do writ impetrado no STJ, porquanto a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais. No mérito, alega que o paciente restou condenado por roubo e formação de quadrilha sem que houvesse indícios suficientes para esse fim. Aduz ainda: a) a incompetência da Justiça Federal em razão de os crimes terem sido praticados em desfavor de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; b) nulidade da citação editalícia ante a ausência do esgotamento dos meios para que se encontrassem os denunciados; c) oitiva de testemunhas arroladas pela acusação sem a presença de defensor para o paciente; d) realização de audiências mediante cartas precatórias sem a intimação da defesa ou a nomeação de defensor para acompanhar os atos; e) bis in idem com relação a causa de aumento de pena e agravantes pelo uso de arma e o crime de quadrilha armada; f) ausência de intimação da defesa quanto à data em que seria levada a julgamento a apelação interposta pelo paciente;g) utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação do paciente ante a inexistência de provas colhidas em Juízo e sob o manto do contraditório; h) ausência de defesa técnica do paciente. Requer a concessão de liminar para que seja impedido o cumprimento de ordem de prisão expedida contra o paciente e para que se determine ao STJ que conheça integralmente da impetração. No mérito, requer seja determinado ao STJ que conheça integralmente do habeas corpus lá impetrado. Alternativamente, pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas ou, desde logo, seja absolvido o paciente ou reformada a sentença condenatória. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem. Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis: [...] 2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se for o caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. [...] O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Quanto à matéria conhecida pelo STJ (alegada falta de provas para a condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando, também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus boni juris). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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