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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587970 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 587970 SP
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE, DENISE CRISTINA PEREIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 89.013/2011 PROCESSO SUBJETIVO – DEFENSORIA PÚBLICA – INTERVENÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro requer a admissão no processo como interessada. Sustenta caber à Defensoria Pública a tutela dos interesses dos indivíduos em situação de hipossuficiência, sendo que o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da instituição presta atendimento jurídico integral e gratuito a refugiados e apátridas. Discorre sobre o mérito do recurso e os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Ressalta que as normas internacionais estabelecem uma situação mais favorável aos refugiados e entende que a concessão do benefício de prestação continuada aos estrangeiros certamente será estendida aos refugiados, no entanto, o indeferimento de tal benefício não pode impedi-los de recebê-lo, porquanto não contam com qualquer rede de proteção social, principalmente do respectivo país. No extraordinário, discute-se a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país o benefício assistencial previsto no aa da República. O Trrtigo 203, inciso V, da Cartibunal, em 26 de junho de 2009, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada. Vossa Excelência admitiu a participação da União e indeferiu a do Defensor Público-Geral Federal – cópias das decisões anexas. O processo está no Gabinete. 2. Adoto o que consignei relativamente a idêntica pretensão do Defensor Público-Geral Federal: A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da Republica – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento. 3. Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 4. Recebo a peça como simples memorial. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 3 de dezembro de 2011, às 19h40.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872868/recurso-extraordinario-re-587970-sp-stf

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