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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 656357 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 656357 SP
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ALEXANDRE YUJI HIRATA, DENISE APARECIDA DE CAMPOS JUSTINO, DANIEL FABIANO CIDRÃO
Publicação
DJe-236 DIVULG 13/12/2011 PUBLIC 14/12/2011
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) de acórdão de Turma Recursal que julgou parcialmente procedente pedido inicial para determinar que o ora recorrente majorasse limite de cheque especial de correntista. No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. , II, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de insuficiência da preliminar de repercussão geral e ausência de prequestionamento. É o relatório. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos artigos supracitados, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, constato que a matéria dos dispositivos tidos por violados não guarda pertinência com a fundamentação da preliminar de repercussão geral e do recurso extraordinário. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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