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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 753727 PI

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 753727 PI
Partes
ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, MARCÍLIO RIBEIRO DE MACÊDO, DÉCIO SOLANO NOGUEIRA
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão que negou provimento à apelação da parte ora recorrente ao reconhecer que a parte recorrida demonstrou a existência do direito à percepção de verbas remuneratórias não pagas na época devida. Sustenta a parte recorrente violação do disposto no artigo 37, caput , da Constituição federal. Não prospera o recurso. Verifico que o Tribunal a quo, analisando a prova documental, concluiu que as verbas pleiteadas pelo servidor recorrido não foram pagas pela Administração pública. Ora, eventual modificação desse entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/03/2012 Legislação feita por:(TVS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872309/agravo-de-instrumento-ai-753727-pi-stf