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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 562851 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 562851 RJ

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012

Julgamento

9 de Dezembro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim do (fls. 196): “Representação por Inconstitucionalidade contra dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das delegações de serviço municipal de transportes coletivos regidos pela Lei nº 755, de 27 de agosto de 1953. Manutenção dos prazos dos contratos e termos de delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais anteriores, com o regime de Lei nº 89897/95. Permanência ou não da eficácia das concessões por prazo determinado, em caráter precário, com prazo vencido, sob condições administrativas de resolução. Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que afasta a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário, mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões, permissões e autorizações, decorrentes das disposições legais contidas na Lei nº 775 de 27.8.1953 e nas normas complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei 881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as concessões e permissões de serviço público delegadas anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988 consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no contrato ou termo e,finalmente ‘as concessões por prazo indeterminado em caráter precário com prazo vencido, inclusive por força de legislação anterior permanecerão eficazes pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que procederão à outorga das concessões que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses, contados da data da publicação desta Lei Complementar’. Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem, em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade jurídico-processual de fiscalização abstrata de constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que têm objeto determinado e destinatários certos, não espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta a que impede a instauração do processo objetivo apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos julgamentos do Mandado de Segurança nº 23.137-02 SP. Decisão específica na Representação por Inconstitucionalidade nº 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental. Na mesma direção do descabimento da Representação por Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e. Des. Roberto Wider nas Representações por Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e 63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que não se conhece.” 2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa ao art. , ao caput e incisos XXXV e LV do art. , ao inciso XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao art. 97, ao § 2º do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência do STF, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela instância judicante de origem, sustentando que a Lei Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os detentores das permissões – porém não individualizados, preservando assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte, apartando-se daqueles atos de efeitos concretos”(fls. 273). 3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aponta violação ao art. 2º, ao caput do art. 37, ao § 2º do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988. 4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento dos recursos. 5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não caracterize lei em sentido formal. 6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como todo e qualquer modelo que o art. 59 /CF expressamente lista)é, por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria que faz da Constituição originária um documento de fundação ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano. 7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa do entendimento adotado no julgamento do RE 596.486-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão: “2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise de constitucionalidade de normas por meio do sistema de controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos destinatários não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos’ ( ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 2.4.2004). 3. Há na norma impugnada (Lei Complementar estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários representados pelos passageiros de transporte público do Município do Rio de Janeiro, todavia essa determinabilidade não configura individualização apta a impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle concentrado.” Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a instância judicante de origem prossiga no julgamento da representação por inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872177/recurso-extraordinario-re-562851-rj-stf