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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acórdão assim do (fls. 442): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. CALCULADA COM BASE NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas a obtenção de édito jurisdicial, para determinar que a União, ao fixar o valor da cota parte do FPM do Município Autor, o faça considerando a base de cálculo de 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), sem a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI concedidos pelo Governo Federal.2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos termos previstos no art. 159 da Constituição Federal, deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Precedente: (TRF-4ª R. - Ap-RN 2000.72.03.001910-8/SC - Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos - DJe 03.02.2009 - p. 263).3. É possível a dedução, da base de cálculo do FPM, dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI.4. Precedentes: (TRF-5ª R. - AGTR 2009.05.00.065878-3 - 4ª T. - Rel. Des. José Baptista - DJe 25.02.2010; AC 2009.83.00.006365-7 - 3ª T. - Rel. Des. Geraldo Apoliano - DJe 21.12.2009) 5. Apelação não provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação às alíneas “b” e “d” do inciso I do art. 159 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo provimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o entendimento da instância judicante de origem destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Com efeito, no julgamento do RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, ficou assentada a inconstitucionalidade da limitação, por legislação que concede incentivos fiscais, de quota pertencente a município em decorrência de repartição de receitas tributárias constitucionalmente fixada. Confira-se, a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III – Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV – Recurso extraordinário desprovido. “ Ante o exposto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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