jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 334225 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 334225 PR
Partes
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA (APPA), ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTROS, JUARES DA COSTA MIRANDA, HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – NATUREZA AUTÁRQUICA – EXECUÇÃO JUDICIAL VIA PRECATÓRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO 1. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a execução trabalhista realizada contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA dispensa a requisição de precatório. Consignou: E que, ademais, não há que se falar que a Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, é “fato novo”, pois, nos termos da reforma constitucional, enquanto não sobrevier lei nova disciplinando o novo estatuto das “subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” (§ 1º e incisos do art. 173 da Constituição Federal/88), a empresa permanece como autarquia econômica, subordinada, em suas relações de trabalho, à legislação do direito do trabalho, à jurisdição e à execução trabalhista. Portanto, o citado art. 173 da Lei Maior “não alcançou a discussão de qualificação jurídica da embargante, que, embora com roupagem de entidade autárquica, na verdade ela exerce atividade eminentemente privada, de natureza econômica, com regência própria, administrativa e financeiramente; situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas” (in-E-RR 197.740/95.9) Dessa forma, não há qualquer motivo para modificar a orientação jurisprudencial até agora adotada por esta Corte, e que se firmou no sentido de que a execução trabalhista promovida contra a APPA deve ser direta, a exemplo do que ocorre com as empresas privada, e não mediante requisição de precatório. No recurso extraordinário de folha 488 à 497, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina aponta a ofensa aos artigos , incisos LIV e LV, 100 e 173, § 1º, da Carta da Republica. Segundo alega, a necessidade de execução via precatório decorre da natureza autárquica da entidade e do desenvolvimento de atividade econômica em regime de exclusividade. Sustenta o desrespeito ao devido processo legal, pois, no Tribunal de origem, foi conferido efeito infringente a embargos de declaração sem abertura de prazo para o exercício do direito ao contraditório. Nas contrarrazões apresentadas à folha 500 a 513, o obreiro argui a irregularidade na representação do subscritor do recurso extraordinário. Consoante alega, o instrumento de mandato foi outorgado por pessoa destituída de poderes (folhas 470 e 471).Ainda em relação aos requisitos extrínsecos, discorre sobre a ausência de depósito recursal e a insuficiência do preparo (folha 498). Defende, por fim, a carência de prequestionamento e a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do Supremo. O Ministério Público, no parecer de folhas 540 e 541, manifesta-se pelo não conhecimento do extraordinário. Incialmente, compete o exame das preliminares suscitadas. Revela-se suficiente para o mandatário postular em juízo a procuração outorgada por superintendente da autarquia em exercício conferindo-lhe os poderes gerais e especiais previstos no artigo 38 do Código de Processo Civil. Não consta no instrumento data prevendo o término do mandato que, regularmente, extingue-se com o trânsito em julgado do processo. Quanto à ausência de depósito recursal e à insuficiência do preparo, basta consignar tratar-se de típica matéria em que se verifica confusão entre o exame da preliminar e do mérito do recurso. Discute-se no apelo, com fundamento na Carta da Republica, a natureza autárquica da recorrente que, se reconhecida, importa a dispensa das mencionadas exigências. No mais, o extraordinário é tempestivo. O caráter autárquico e a índole pública dos serviços prestados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina já foram reconhecidos por ambas as turmas do Supremo. Nesse sentido, transcrevo os julgamentos sintetizados nas seguintes s: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º,da Constituição Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia prestadora de serviço público e que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 390212 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 331146 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 Na mesma linha, o Recurso Extraordinário nº 356.711, relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado em 7 de abril de 2006, e o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 553.369, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2009. Atentem, ainda, para a modificação do preceito versado no § 1º do artigo 173 da Carta da Republica, revelada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a reforçar a inaplicabilidade do regime jurídico de direito privado às autarquias. O Tribunal de origem, apesar de consignar o caráter autárquico da entidade recorrente, fez incidir o § 1º do artigo 173 da Carta da Republica à hipótese dos autos. Ante o quadro, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar a execução via precatório. Fica prejudicado o exame acerca de eventual desrespeito ao devido processo legal. Publiquem.Brasília, 12 de dezembro de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872011/recurso-extraordinario-re-334225-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 356711 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 553369 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 390212 PR