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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 159180 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159180 MG
Partes
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS MINAS GERAIS S/A, LUIZ ALBERTO BETTIOL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPOSTO DE RENDA – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – ANO-BASE E DE EXERCÍCIO – SOBRESTAMENTO. 1. Encontra-se pendente de julgamento no Pleno o Recurso Extraordinário nº 183.130-8, que versa sobre a harmonia, ou não, do artigo da Lei nº 7.988/89 com a Constituição Federal. Discute-se, considerados os princípios da anterioridade e da irretroatividade, se uma lei que majorou a alíquota do imposto de renda aplica-se a fatos ocorridos no mesmo ano, para pagamento do citado tributo no exercício financeiro seguinte. 2. Estando envolvida, na espécie, matéria semelhante, pertinente à concordância, ou não, com os mencionados princípios constitucionais do Decreto-lei nº 2.462, de 1988, tudo recomenda o sobrestamento deste processo, a fim de aguardar-se o pronunciamento do Colegiado Maior. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem.Brasília, 13 de dezembro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
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