jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12653 RR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 12653 RR
Partes
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR, RUDI MEIRA CASSEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-238 DIVULG 15/12/2011 PUBLIC 16/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima ajuíza reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que concedeu medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 000.11.000929-7 e suspendeu os efeitos de parte do art. 33 e de todo o art. 35 da Lei Complr Estadual n. 142, de 2008, com a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 175, de 2011. Referida inovação legislativa aumentou a exigência de escolaridade para investidura no cargo de oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado de Roraima (de nível médio para superior), assegurando a isonomia remuneratória entre os oficiais de justiça de nível médio remanescentes e os de nível superior, em razão da identidade de atribuições de ambos os cargos. Segundo o reclamante, “essa necessária mudança de exigência de nível de escolaridade e a consequente isonomia remuneratória entre os cargos idênticos foram pautadas na observância dos ditames constitucionais e albergadas pela jurisprudência”. Ocorre que, conforme relata do reclamante, o Ministério Público propôs perante o Tribunal de Justiça local ação direta de inconstitucionalidade contra referida mudança legislativa, arguindo que essa modificação do nível de escolaridade e a consequente isonomia remuneratória configuraria espécie de provimento derivado, com violação ao art. 37, II, da Constituição. O Tribunal de Justiça então concedeu a medida cautelar para suspender as referidas normas, vislumbrando, no caso, hipótese de ascensão funcional. O reclamante alega, em primeiro lugar, que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois o Tribunal de Justiça teria aferido a referida inconstitucionalidade com base no art. 20 da Constituição Estadual, que é mera reprodução do art. 37, II, da Constituição Federal, cuja guarda cabe exclusivamente ao STF. Em segundo lugar, sustenta que houve afronta às decisões do STF nas ADI 1561, 1591, 2335 e 2713, nas quais foram declaradas constitucionais leis similares, reconhecendo-se que não há violação à exigência constitucional do concurso público quando há similitude das atribuições dos cargos. Alega que a decisão atacada causará enormes transtornos aos servidores, que desempenham as mesmas atribuições dos oficiais de justiça e serão discriminados com remuneração inferior, o que justifica a presença do periculim in mora. Requer, assim, a concessão da liminar para suspender a medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 000.11.000929-7 no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima prestou informações explicando o trâmite processual da ação direta de inconstitucionalidade e os fundamentos da decisão atacada e enfatizou que o Ministério Público local ajuizou a referida ação contra a lei estadual tendo como parâmetro a Constituição Estadual, não havendo que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Decido. A reclamação é manifestamente improcedente. Em primeiro lugar, não é possível vislumbrar qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar, em sede de reclamação, a questão relativa à competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra lei municipal ou estadual em face de parâmetro constitucional estadual que, na sua essência, reproduz disposição constitucional federal. Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, capital (Lei municipal nº 11.152, de 30.12.91). Concedida a liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, opôs a Prefeitura da capital daquele Estado reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que, embora fundada na inobservância de preceitos constitucionais estaduais, a ação direta acabava por submeter à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado o contraste entre a lei municipal e normas da Constituição Federal (Rcl. nº 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 11.06.1992, DJ de 21.05.1993). Anteriormente, julgando a Reclamação nº 370, afirmara o Supremo Tribunal Federal que faleceria competência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de parâmetros formalmente estaduais, mas substancialmente integrantes da ordem constitucional federal. Considerou-se então que a reprodução na Constituição estadual de normas constitucionais obrigatórias em todos os níveis da federação "em termos estritamente jurídicos" seria "ociosa" (Rcl. nº 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgada em 09.04.1992, DJ de 29.06.2001). Asseverou-se que o texto local de reprodução formal ou material, "não obstante a forma de proposição normativa do seu enunciado, vale por simples explicitação da absorção compulsória do preceito federal, essa, a norma verdadeira, que extrai força de sua recepção pelo ordenamento local, exclusivamente, da supremacia hierárquica absoluta da Constituição Federal" (Rcl. nº 370, Rel. Min.Octavio Gallotti, julgada em 09.04.1992, DJ de 29.06.2001). A tese concernente à ociosidade da reprodução de normas constitucionais federais obrigatórias no texto constitucional estadual esbarra já nos chamados princípios sensíveis, que impõem, inequivocamente, aos Estados-membros, a rigorosa observância daqueles estatutos mínimos ( CF, art. 34, VII). Nenhuma dúvida subsiste de que a simples omissão da Constituição estadual, quanto à inadequada positivação de um desses postulados, no texto magno estadual, já configuraria ofensa suscetível de provocar a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar outras disposições constitucionais estaduais, de modo que, adotada a orientação esposada inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, ficaria o direito constitucional estadual –substancial - reduzido, talvez, ao preâmbulo e às cláusulas derrogatórias. Até porque, pelo modelo analítico de Constituição adotado entre nós, nem mesmo o direito tributário estadual pode ser considerado, segundo uma orientação ortodoxa, um direito substancialmente estadual, já que, além dos princípios gerais, aplicáveis à União, aos Estados e Municípios (arts. 145-149), das limitações ao poder de tributar (arts. 150-152), contempla o texto constitucional federal, em seções autônomas, os impostos dos Estados e do Distrito Federal (Seção IV - art. 155) e os impostos municipais (Seção V - art. 156). Como se vê, é por demais estreito o espaço efetivamente vago deixado ao alvedrio do constituinte estadual. São elucidativas, a propósito, as seguintes passagens do voto do Ministro Moreira Alves na Rcl.nº 383: "É petição de princípio dizer-se que as normas das Constituições estaduais que reproduzem, formal ou materialmente, princípios constitucionais federais obrigatórios para todos os níveis de governo na federação são inócuas, e, por isso mesmo, não são normas jurídicas estaduais, até por não serem jurídicas, já que jurídicas, e por isso eficazes, são as normas da Constituição Federal reproduzidas, razão por que não se pode julgar, com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha finalidade interventiva. (...) Essas observações todas servem para mostrar, pela inadmissibilidade das conseqüências da tese que se examina, que não é exato pretender-se que as normas constitucionais estaduais que reproduzem as normas centrais da Constituição Federal (e o mesmo ocorre com as leis federais ou até estaduais que fazem a mesma reprodução) sejam inócuas e, por isso, não possam ser consideradas normas jurídicas. Essas normas são normas jurídicas, e têm eficácia no seu âmbito de atuação, até para permitir a utilização dos meios processuais de tutela desse âmbito (como o recurso especial, no tocante ao artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, e as ações diretas de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual). Elas não são normas secundárias que correm necessariamente a sorte das normas primárias, como sucede com o regulamento, que caduca quando a lei regulamentada é revogada. Em se tratando de norma ordinária de reprodução ou de norma constitucional estadual da mesma natureza,por terem eficácia no seu âmbito de atuação, se a norma constitucional federal reproduzida for revogada, elas, por terem eficácia no seu âmbito de atuação, persistem como normas jurídicas que nunca deixaram de ser. Os princípios reproduzidos, que,enquanto vigentes, se impunham obrigatoriamente por força apenas da Constituição Federal, quando revogados, permanecem, no âmbito de aplicação das leis ordinárias federais ou constitucionais estaduais, graças à eficácia delas resultante."(Rcl. nº 383,Rel. Min.Moreira Alves, julgada em 11.06.1992, DJ de 21.05.1993) A prevalecer a orientação advogada na Reclamação nº 370, restaria completamente esvaziada a cláusula contida no art. 125, § 2º, da Constituição, uma vez que, antes de qualquer decisão, deveria o Tribunal de Justiça verificar, como questão preliminar, se a norma constitucional estadual não era mera reprodução do direito constitucional federal. De resto, não estaria afastada a possibilidade de que, em qualquer hipótese, fosse chamado o Supremo Tribunal Federal, em reclamação, para dirimir controvérsia sobre o caráter federal ou estadual do parâmetro de controle. A propósito, anotou, ainda, o Ministro Moreira Alves: "(....) em nosso sistema jurídico de controle constitucional, a ação direta de inconstitucionalidade tem como causa petendi, não a inconstitucionalidade em face dos dispositivos invocados na inicial como violados, mas a inconstitucionalidade em face de qualquer dispositivo do parâmetro adotado (a Constituição Federal ou a Constituição Estadual). Por isso é que não há necessidade, para a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, que se forme maioria absoluta quanto ao dispositivo constitucional que leve cada juiz da Corte a declarar a inconstitucionalidade do ato. Ora, para se concluir, em reclamação, que a inconstitucionalidade argüida em face da Constituição Estadual seria uma argüição só admissível em face de princípio de reprodução estadual que, em verdade, seria princípio constitucional federal, mister se faria que se examinasse a argüição formulada perante o Tribunal local não apenas -- como o parecer da Procuradoria-Geral da República fez no caso presente, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Velloso no voto que proferiu -- em face dos preceitos constitucionais indicados na inicial, mas também, de todos o da Constituição Estadual. E mais, julgada procedente a reclamação, estar-se-ia reconhecendo que a lei municipal ou estadual impugnada não feriria nenhum preceito constitucional estritamente estadual, o que impossibilitaria nova argüição de inconstitucionalidade em face de qualquer desses preceitos, se, na conversão feita por meio da reclamação, a ação direta estadual em face da Constituição Federal fosse julgada improcedente, por não violação de qualquer preceito constitucional federal que não apenas os invocados na inicial. E como, com essa transformação, o Supremo Tribunal Federal não estaria sujeito ao exame da inconstitucionalidade da lei estadual ou municipal em face dos preceitos constitucionais invocados na inicial perante o Tribunal de Justiça, e tidos, na reclamação, como preceitos verdadeiramente federais,mudar-se-ia a causa petendi da ação: de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual para inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, sem limitação, evidentemente, aos preceitos invocados na inicial". (Rcl. nº 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 11.06.1992, DJ de 21.05.1993) A partir da decisão na Rcl. nº 383 assentou-se não configurada a usurpação de competência quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição de observância obrigatória. O acórdão possui a seguinte ementa: “EMENTA: Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito a decisão proferida na ADI-QO nº 1.529/MT, Rel. Min. Octávio Gallotti (DJ 28.2.1997), assim ementada: “EMENTA: É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.” A questão também é objeto de análise da doutrina especializada no tema, como se pode verificar nas precisas lições de Leo Ferreira Leoncy (Controle de constitucionalidade estadual. São Paulo: Saraiva, 2006): “A despeito de ter outorgado aos Estados o poder de instituírem suas próprias Constituições, o legislador constituinte federal quase não deixou espaço para que os entes federativos inovassem nas matérias reservadas à sua competência. Prova disso é o fato de a Constituição Federal ter previamente ordenado, em muitos aspectos, por meio das chamadas normas de observância obrigatória, a atividade do legislador constituinte decorrente, para o qual deixou como única saída, em inúmeras matérias, a mera repetição do discurso constitucional federal, por via da transposição de várias normas constitucionais federais para o texto da Constituição Estadual. Por outro lado, em matérias nas quais a Constituição Federal outorgou ampla competência para que o constituinte estadual deliberasse a seu talante, com a possibilidade de edição das chamadas normas autônomas, este se limitou a imitar o disciplinamento eventualmente constante do modelo federal, mesmo quando a ele não se encontrava subordinado. O resultado de tal fenômeno é a convivência, nos textos da Constituição da Republica e das Constituições Estaduais, de normas formal ou materialmente iguais, a configurar uma identidade normativa entre os parâmetros de controle federal e estadual. Em vista disso, cabe indagar qual o Tribunal competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade de norma local que afrontar tais normas constitucionais repetidas, se o guardião da Constituição Federal ou o defensor da Constituição do respectivo Estado-membro. (...) (...) Tal questão vem a debate na medida em que, à primeira vista, uma vez violada a norma constitucional estadual de repetição, também restaria violada, ipso facto, a norma constitucional federal repetida. Daí o interesse em saber sob que parâmetro de controle se há de questionar a legitimidade do ato inquinado de inconstitucional e, resolvido isto, perante que Tribunal propor a ação direta correspondente.” Delimitado o problema, Leo Leoncy, após analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim conclui seu entendimento: “Com o entendimento firmado na RCL 383, ficou assente que os parâmetros de controle federal e estadual guardam autonomia entre si, para fins de definir o Tribunal competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo local. Assim, se a ilegitimidade da norma é argüida em face do parâmetro federal, de questão constitucional federal se trata, e o Supremo Tribunal Federal é competente para resolver a questão em sede de controle abstrato; por outro lado, se a ilegitimidade da norma é suscitada em face do parâmetro estadual, de questão constitucional estadual se trata, e o Tribunal de Justiça é que será competente para se pronunciar acerca da questão em sede de controle abstrato de normas. Nesse sentido, desde que proposta a ação direta em face da Constituição Estadual, será competente o Tribunal de Justiça, que é o guardião do direito constitucional estadual. Com isso, o que parece definir a competência para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade é o parâmetro de controle adotado (em outras palavras, a causa de pedir formulada na petição inicial de ação direta), sendo irrelevante se, no caso de controle abstrato em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça tiver que declarar a (i) legitimidade de norma perante dispositivos constitucionais estaduais que são mera reprodução de normas constitucionais federais de observância obrigatória para os Estados. Essa orientação já foi diversas vezes reiterada pelo Tribunal, que tem ressaltado que “[o] § 2º do artigo 125 da Constituição Federal não contempla exceção: define a competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito da Carta da Republica de adoção obrigatória” (RE 177.865, Rel. Min.Março Aurélio, Ementário 1801-13, p. 2509. No mesmo sentido, cf. RCL 588, Rel. Min. Março Aurélio, Ementário 1863-01, p. 136; RE 154.028, Rel. Min. Março Aurélio, Ementário 1904-02, p. 415; RE 199293, Rel. Min. Março Aurélio, Ementário 2158-3, p.563). Se assim é em relação às normas de reprodução (normas constitucionais federais de observância obrigatória reproduzidas na Carta local), com maior razão será para as normas de imitação (normas constitucionais federais não obrigatórias imitadas pelo constituinte estadual). Presentes na Constituição do Estado-membro por mera liberalidade do órgão constituinte decorrente, que o faz no exercício e dentro dos limites de sua autonomia constitucional, a impugnação de leis e atos normativos locais em face dessas normas de imitação não serve de pretexto para se deslocar a competência para processar e julgar a ação ao Supremo Tribunal Federal. É que tais normas “são frutos da autonomia do Estado-membro, da qual deriva a sua validade e, por isso, para todos os efeitos, são normas constitucionais estaduais” ( RCL 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, Ementário 2037-1, p. 56).” Esses fundamentos são suficientes para se atestar a inexistência de qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, é competência do Tribunal de Justiça local dizer se o caso em questão configura hipótese de provimento derivado ou não e se, portanto, há violação à exigência do concurso público presente na Constituição Estadual. O reclamante se insurge contra o mérito da decisão impugnada, afirmando que ela contraria posicionamentos fixados na jurisprudência do STF. No entanto, a reclamação não se afigura como instrumento processual destinado a esse fim, visto que, nesse caso, seria mero sucedâneo recursal, hipótese amplamente rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a eventual revisão do posicionamento firmado na decisão reclamada deve ser aferida nas instâncias recursais ordinárias e extraordinárias – no caso, pelo recurso extraordinário –, mas não pela via da presente reclamação. Não seria o caso também de declaração de inconstitucionalidade de lei de idêntico teor, visto que a lei estadual objeto da decisão impugnada não possui identidade com as leis objetos das decisões do STF citadas pelo reclamante, e mesmo porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal chegou a rejeitar essa tese no julgamento da RCL 3.014, Rel. Min. Carlos Britto, julg. 10.3.2010, ainda que tenha ficado vencido nessa matéria. Nesses termos, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, RI-STF). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22871771/reclamacao-rcl-12653-rr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6448 RJ 0094863-58.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 2130 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6423 AC 0092689-76.2020.1.00.0000