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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa: "PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL – ART. 41, II, DA LEI 8213/91 CONSITUTICONALIDADE – SUMULA 36 TRF 1ª REGIÃO. (...)" (fl. 180). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 3º, 5º, II, 194, parágrafo único, IV, e 201, § 2º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, trago à colação a ementa do RE 231.395/RS, Rel. Min.Sepúlveda Pertence: “Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC", o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2 , CF, que asseguram,respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição ( CF, art. 202,caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (‘no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado,independentemente do mês de concessão’)”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 486.631-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 563.464-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 562.889-AgR/MG, de minha relatoria; RE 215.541-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22871760/agravo-de-instrumento-ai-853251-mg-stf

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