7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
JÂNIO FERREIRA DA SILVA, MOISÉS ELIAS PEREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
Julgamento
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL TRANSAÇÃO DE GADO FURTADO OFENSA AO ART. 64, II, DA LEI ESTADUAL N. 14.310/02 PORTARIA GENÉRICA DE INSTAURAÇÃO DO PAD IMPROCEDÊNCIA DEMISSÃO DE PRAÇA COMANDANTE-GERAL DA PMMG COMPETÊNCIA ARTIGOS 125, § 4º, 42 E 142 DA CR/88 ARTIGOS 39 E 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO HARMONIA NÃO OFENSA ATO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO SENTENÇA QUE SE MANTÉM. (...) (fl. 102). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, 37, 42, § 1º, 93, IX, 125, § 4º, 142, § 3º, VI e X, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Verifica-se que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/52 e 14.310/02), o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Assim, não há se falar em violação direta à Constituição. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 777.351/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 729.858/MG e AI 781.278/MG,Rel. Min. Ellen Gracie; AI 781.277, de minha relatoria. Além disso, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART- 00037 ART-00000 ART- 00042 PAR-00001 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00125 PAR-00004 ART- 00142 PAR-00003 INC-00006 INC-00010
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 "CAPUT"
- SUM-000279
- SUM-000280
- CES ANO-1989 ART-00039 ART-00111
- LEI-000869 ANO-1952
- LEI-014310 ANO-2002 ART-00064 INC-00002
Observações
Legislação feita por:(DSM).