Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852614 MG

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO DE GADO FURTADO – OFENSA AO ART. 64, II, DA LEI ESTADUAL N. 14.310/02 – PORTARIA GENÉRICA DE INSTAURAÇÃO DO PAD – IMPROCEDÊNCIA – DEMISSÃO DE PRAÇA – COMANDANTE-GERAL DA PMMG – COMPETÊNCIA – ARTIGOS 125, § 4º, 42 E 142 DA CR/88 – ARTIGOS 39 E 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – HARMONIA – NÃO OFENSA – ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA QUE SE MANTÉM. (...)” (fl. 102). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, 37, 42, § 1º, 93, IX, 125, § 4º, 142, § 3º, VI e X, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Verifica-se que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/52 e 14.310/02), o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Assim, não há se falar em violação direta à Constituição. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 777.351/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 729.858/MG e AI 781.278/MG,Rel. Min. Ellen Gracie; AI 781.277, de minha relatoria. Além disso, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Legislação feita por:(DSM).