jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631535 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RE 631535 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADHEMAR FREDERICO THOMAZONI TEIXEIRA E OUTRO(A/S), RICARDO HANNA BERTELLI
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que assegurou aos recorridos, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a manutenção da lotação na cidade de Porto Alegre/RS, sob o entendimento de que, “(...) explicitada a necessidade da Administração através da promoção de processo seletivo de remoção ou de classificação originária no concurso público para ingresso nos quais os autores obtiveram aprovação, deixou de ser discricionário o ato para tornar-se vinculado, não podendo mais Administração revogá-lo, conforme previsão do art. 36, III, c, da Lei 8112/90” (fl. 569). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 37, II a IV, da mesma Carta. Sustentou-se que nenhum dos autores foi lotado na cidade de Porto Alegre/RS em decorrência de processo seletivo de remoção ou de classificação original em concurso público, mas sim devido à extinção da seção de fiscalização de Canoas em 18/11/2004. Aduziu-se, também, não haver provas nos autos acerca da existência de “servidores mais novos lotados em Porto Alegre mediante concurso de remoção ou classificação original em concurso para comprovar a alegada preterição com inobservância da antiguidade na carreira” (fl. 617). A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 698-699). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. É certo ainda que, consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível a interposição do apelo extremo por inobservância do princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Por fim, com a negativa de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial (Ag 1.217.227/RS, com trânsito em julgado certificado em 28/7/2010), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 588.235-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 627.964-AgR/RS e RE 594.910/MT, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GRC).