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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

. Vistos. Wagner Francisco de Castro interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 3624/05. 1. A Lei Distrital n. 3.624/05 tão somente definiu, em seu âmbito territorial, as obrigações passíveis de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos exatos termos previstos no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, não padecendo, pois, de inconstitucionalidade. 2. Por se tratar de um instrumento em que são promovidos atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo, sobressai a natureza processual da norma que regula a requisição de pequeno valor, tendo, portanto, aplicação imediata.Precedentes do Conselho Especial. 3. No caso vertente, o pedido de RPV ocorreu após a entrada em vigor da lei que rege a matéria, razão pela qual esta deve ser aplicada para regular o pagamento do débito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, sustentando contrariedade aos artigos caput e inciso XXXVI, , 87, inciso I, da Constituição Federal. Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, o que ensejou a subida dos autos a esta Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que acórdão recorrido está em perfeita concordância com a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de ter natureza processual a lei que regulamenta procedimento de execução de obrigação de pequeno valor, alcançando, assim, as ações em curso. Nesse sentido: “Precatório: débito de pequeno valor: L. 10.099/00: RE prejudicado. Em face da aplicabilidade imediata da L. 10.099/00 - que regulamentou o art. 100, § 3º, CF, ao definir as obrigações de pequeno valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação” ( RE nº 292.160/RS,Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099, de 2000. I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. , deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso. II. - RE prejudicado. Agravo não provido” (RE nº 299.566/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1/3/02). No mesmo sentido, analisando questão idêntica, a seguinte decisão monocrática: AI nº 514.679/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10/10/05. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TVS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22871683/recurso-extraordinario-re-632550-df-stf

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