Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Vistos. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “Apelação. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor sob o pátrio poder familiar. 1. Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual. 2. A aplicação do art. 201, III, da Lei 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), só se dá quando houver falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável legal, conforme o art. 98, II, do mesmo diploma legal” (folha 49). Opostos embargos de declaração (folhas 56 a 61), foram rejeitados (folhas 63 a 65). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, 127, 129, inciso IX, e 227, da Constituição Federal, por entender possuir legitimidade para a propositura da presente ação. Sem contrarrazões (folha 110), o recurso extraordinário (folhas 90 a 106) foi admitido (folhas 114/115). O Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário (folhas 136/137), o que ensejou a interposição de agravo regimental pelo Ministério Público Federal (folhas 141 a 159), posteriormente desprovido pela decisão de folhas 161 a 165, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa assim dispõe: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É ilegítima a substituição processual do Ministério Público em ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob o pátrio poder da genitora. 2. Agravo regimental desprovido” (folha 165). Opostos embargos de declaração (folhas 169 a 181), foram rejeitados (folhas 183 a 186). Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs novo recurso extraordinário (folhas 192 a 210), com fundamento na alínea “a” do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos artigos 1º, inciso III, 5º, 127, 129, inciso IX, e 227, todos da Constituição Federal, o qual, inadmitido, deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 2/10/7 (folha 66), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Merece prosperar a irresignação. A partir do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do Recurso Extraordinário nº 248.869-1/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 12/3/04, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, em situação similar à retratada neste processo. Tal precedente restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ( Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao 'Parquet', desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto ( CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o 'jus postulandi' a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima ( CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido”. Nessa linha de entendimento, importante ressaltar que esta Corte vem proferindo inúmeros julgamentos, de igual teor, o que foi feito nos seguintes processos: RE nº 222.693/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso; RE nº 231.704/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso; RE nº 244.330/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio; RE nº 370.035/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; RE nº 522.792/SC, Relator o Ministro Eros Grau e RE nº 541.400/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes e RE nº 634.910/MG,Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 2/12/11, o qual, dada a absoluta similitude com o presente feito, transcrevo, na íntegra: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 129/132), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por entender que falece, ao Ministério Público, legitimidade ativa para propor ação de alimentos em favor de menor sujeito ao poder familiar e cujo genitor não disponha de condições financeiras minimamente adequadas. Sustenta-se, nesta sede recursal, que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e provimento do apelo extremo, formulou parecer assim ementado (fls. 298/302): “CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR SOB O PÁTRIO PODER. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CF, ARTS. 127 E 129. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA:POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA. GENITORA ECONOMICAMENTE POBRE. 1. A questão relativa à legitimação processual extraordinária do Ministério Público para promover ação de alimentos em substituição de menor sob o pátrio poder condiz com as normas dos arts. 127 e 129 da CF e representa matéria constitucional de repercussão geral, pois relevante sob o ponto de vista social e jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para tutelar judicialmente interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes (entre eles o direito a receber alimentos) sempre que atue na defesa dos economicamente pobres e desde que comprovada a atuação precária ou inexistência de assistência jurídica prestada pelas Defensorias Púbicas. Precedentes: RE 248.869, Rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 189/1.156 e RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 175/309. 3. Tendo a genitora do menor, pessoa economicamente pobre, buscado a salvaguarda do direito individual indisponível da criança a receber alimentos perante o Ministério Público em face da inexistência de Defensoria Pública na comarca do domicílio do alimentado, deixar de reconhecer legitimidade ativa 'ad causam' ao 'Parquet' conduz à própria negação do direito da criança e implica contrariedade ao princípio da prevalência do interesse do menor. 4. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.” Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente recurso extraordinário. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 248.869/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 189/1156-1157), firmou entendimento que, consubstanciado em acórdão a seguir ementado, confere integral suporte jurídico à postulação recursal ora em análise: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ( Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao 'Parquet', desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto ( CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o 'jus postulandi' a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima ( CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Cumpre ressaltar, por necessário, que essa diretriz vem sendo observada em sucessivos julgamentos, que, proferidos no âmbito desta Corte, versaram questões idênticas ou assemelhadas à que ora se examina nesta sede recursal ( AI 716.212/RS, Rel. Min.JOAQUIM BARBOSA - RE 222.693/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 231.704/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 244.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 370.035/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 522.792/SC, Rel. Min. EROS GRAU - RE 541.400/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge dos precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte na apreciação da matéria em análise. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em favor de menor sob a guarda de genitor desprovido de condições financeiras minimamente adequadas, determinando-se, em conseqüência, o regular prosseguimento da demanda perante o órgão judiciário competente de primeira instância. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011”. No caso presente, o acórdão recorrido diverge dessa pacífica orientação estabelecida por esta Suprema Corte, no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de uma ação como a presente, fato a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de execução de alimentos em favor de menor sob a guarda de genitor desprovido de condições financeiras adequadas, determinando-se, em consequência, o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Legislação feita por:(TVS).