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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 598969 SE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 598969 SE

Partes

ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S), ADERBAL OLIVEIRA

Publicação

DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Acórdão assim do (fls. 12): “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - 1ª TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - ÁREA DE ODONTOLOGIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DAS APELANTES - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL -INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37, II, DA CF - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - UNÂNIME. - Caracteriza-se a falta de interesse de agir superveniente dos autores, não se mostrando mais útil/necessária a pretensão de classificação no concurso, ante à conclusão do curso de formação profissional. - O exame de aptidão física deve compatibilizar-se com a função que o candidato irá exercer, sob pena de violação ao art. 37, inciso II, da CF.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do ministro Marco Aurélio; REs 141.357, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e MSs 29.920 e 29.963,ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes). 5. Com efeito, no particularizado caso destes autos, não vislumbro na natureza do cargo a ser provido (1º Tenente do Quadro de Oficiais da Saúde, na área de odontologia), ou nas atividades que serão desempenhadas (descritas às fls. 60),especificidade que justifique a exigência do teste de aptidão física imposto pelo pelo edital do concurso. É de vaga alusiva à área de saúde que se cuida. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a exigência do “teste dinâmico de barra”. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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