Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663807 SP

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim do (fls.318): “FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 – Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas em princípios de Direito Público. 2 – Consoante o disposto no artigo 19 do ADCT, a estabilidade especial no serviço público abarca os que já estavam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por meio de concurso público. 3 – Na hipótese, o reclamante foi admitido em 2/4/1982, vindo a ser dispensado em 9/8/1994, quando contava com mais de 13 (treze) anos de serviço continuado para a fundação. Atendidos todos os requisitos constantes do ADCT, necessários para assegurar a estabilidade no emprego, dá-se provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do reclamante no emprego.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao art. 19 do ADCT. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 4. No mesmo sentido, confira-se a ementa do RE 571.482-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Outros precedentes: AI 209.205-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; bem como REs 205.693-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 576.050, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 602.088-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília,15 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

06/03/2012 Legislação feita por:(GRC).