jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 834913 MA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 834913 MA

Partes

ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, MARIA DO SOCORRO PINTO MUNIZ, WILLIANS DOURADO COSTA

Publicação

DJe-023 DIVULG 01/02/2012 PUBLIC 02/02/2012

Julgamento

15 de Dezembro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim do (fls. 15): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA, NA MODALIDADE "A PEDIDO" (ARTS. 118, I E 119, DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/95). CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ABONO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência"visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. III - Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04 (Precedentes deste Egrégio Tribunal: MS 11.080/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 17.07.09, DJ 142/009, publicação em 05.08.09, p. 12; MS 12.878/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Câmaras Cíveis Reunidas,j. em 21.08.09, DJ 164/2009, publicação em 04.09.09, p. 20; MS 13.237/2009-SÃO LUÍS, de minha relatoria, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 04.09.09, DJ 174/2009, publicação em 22.09.09, p. 19. IV - Segurança concedida.” 2. Pois bem, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 42 e 142 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 73/2004 e Lei 6.513/1995). Logo, afronta à Constituição Republicana, se existente, ocorreria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Precedentes: AI 638.726, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e AIs 648.814 e 843.666, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22871473/agravo-de-instrumento-ai-834913-ma-stf