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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 664493 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 664493 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, JOÃO ARLINDO DUARTE LEADRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
16 de Dezembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. A insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 9.099/95 e 11.340/06), providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Precedentes: AI 831.635, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; AI 809.713, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; ARE 645.158, da relatoria do ministro Luiz Fux, este último assim do: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis : É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.” 3. À derradeira, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/1990 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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