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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim do (fls. 727): “PROCURADOR AUTÁRQUICO. Teto remuneratório. Decreto Estadual n. 48.407, de 6 de janeiro de 2004. Subsídio mensal do Governador do Estado. Aplicação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003. Termo 'Procuradores',empregado no dispositivo constitucional, que não abrange os Procuradores Autárquicos. Decreto que apenas cumpriu a norma constitucional ao determinar a aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal apenas aos Procuradores do Estado. Interpretação do dispositivo constitucional de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.434-SP. Pedido que, uma vez afastada a litispendência reconhecida pela sentença, é julgado improcedente. Recurso improvido.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XI do art. 37 (na redação dada pela EC 41/2003) da Magna Carta de 1988. Alega que o termo “procuradores” constante do inciso IX do art. 37 não alude apenas ao Procuradores do Estado, mas também aos das Autarquias. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do, à época, Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo parcial provimento do apelo extremo. 4. Esse é o breve relatório, decido. De saída, pontuo que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03.05.2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 5. Prossigo, então, para anotar que a insurgência merece acolhida. Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 558.258, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou que a “referência ao termo'Procuradores', na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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