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23 de Novembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593752 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    RE 593752 RS
    Partes
    MARLENI DA SILVA COITINHO, DANIEL VON HOHENDORFF E OUTRO(A/S), HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
    Publicação
    DJe-024 DIVULG 02/02/2012 PUBLIC 03/02/2012
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2011
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Decisão

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou indevido pagamento de diferenças de vencimentos a servidor público decorrentes do exercício de cargo em comprovado desvio. Eis a (fls. 326): “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor em desvio de função não possui direito a vantagens além das decorrentes do cargo titulado. APELAÇÃO IMPROVIDA.” Alega a parte recorrente afronta aos artigos , caput e inciso IV; , XV , XXIII; 37, da Constituição federal. O recurso merece provimento. As conclusões do acórdão recorrido estão em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. Confira-se, a título exemplicativo, o seguinte julgado: DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. (RE 275.840, rel. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ de 1º.06.2001). No mesmo sentido, o AI 467.967 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.09.2005), o RE 347.149 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 13.09.2005) e o RE 314.973AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003), entre outros. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o pagamento à parte recorrente da diferença entre os vencimentos do cargo titularizado e o cargo cujas funções efetivamente exercera. Custas e honorários conforme fixados na sentença. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de dezembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

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