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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 542799 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 542799 PR
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, KOHLBACH UTENSÍLIOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, LAURO ARTHUR GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-024 DIVULG 02/02/2012 PUBLIC 03/02/2012
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim do: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSTO INDIRETO PAGO INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO. EXIGÊNCIA. ART. 166 DO CTN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indevida a inclusão do valor dos fretes e do respectivo seguro na base de cálculo do IPI, consoante já decidido por este Regional no Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893.8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 11.08.2004. 3. Em se tratando de hipótese de restituição ou compensação de imposto indireto pago indevidamente, imperativa a comprovação de que o sujeito obrigado ao recolhimento suportou o seu encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está expressamente autorizado a receber a sua restituição, nos termos do art. 166 do CTN. 4. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, compensam-se os honorários advocatícios entre as partes por força do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. 5. Cabe à parte autora o pagamento de metade das custas processuais e à União o reembolso de metade dos valores adiantados a esse título.” (fls. 86-95). Em síntese, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou a regra da legalidade e a regra da não-cumulatividade (arts. 150, I e 153, § 2º, II da Constituição), pois cabe à lei ordinária especificar conceitos jurídicos criados pela lei complementar, bem como permitir que o adquirente do produto recupere o aumento do tributo na operação anterior, com o uso do crédito tributário majorado pela inclusão do valor do frete na fórmula de cálculo. Afirma-se também inexistir hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária, de modo que o TRF da 4ª Região não poderia ter invocado o CTN como parâmetro de controle rígido do conceito de “valor da operação”. É o relatório. Decido. Este recurso extraordinário não reúne condições de prosseguir. Conforme sustentado nas razões recursais, em matéria tributária, inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Porém, essa observação é incompleta. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, normas gerais em matéria tributária servem como parâmetro de controle para a legislação que institui tributos e regula a fiscalização, a constituição e a cobrança do crédito tributário. Assim, a discussão de fundo inicial neste recurso extraordinário consiste no acerto ou no erro do Tribunal de origem ao definir que o art. 47, II do CTN serve de fundamento de validade ao art. 14, §§ 1º e da Lei 4.502/1964, com as modificações realizadas pelo art. 15 da Lei 7.798/1989. De fato, a primeira parte da argumentação nas razões recursais parte implicitamente dessa premissa, ao propor que o art. 15 da Lei 7.798/1989 está de acordo com o art. 47, II do CTN. Portanto, a segunda parte da argumentação, relativa à inexistência de hierarquia, é inaplicável para resolver a questão. Em relação ao confronto entre o conceito de valor da operação (CTN) e valor do frete (Lei 7.798/1989), as razões recursais se limitam a afirmar que compete à lei ordinária densificar os conceitos inicialmente criados com as leis complementares (art. 150, I da Constituição), e que a inclusão do frete na base de cálculo do tributo é vantajosa para o adquirente do produto, na medida em que ele poderá utilizar o valor como crédito para alcançar a não-cumulatividade. O primeiro argumento é um truísmo, mas incapaz de auxiliar o deslinde da controvérsia. A questão em jogo consiste em se decidir se a Constituição traz algum fundamento específico que justifique a inclusão do frete na base de cálculo do tributo. Não basta invocar genericamente a regra da legalidade, porquanto a utilização formal do instrumento “lei” é insuficiente para garantir tão-somente por si a validade constitucional do tributo ou dos regimes de apuração e de cobrança dos respectivos valores (Súmula 284/STF). Por outro lado, a invocação da regra da não-cumulatividade também é isoladamente insuficiente para dar solução ao litígio. Essa insuficiência decorre da incompletude do argumento. Nem todas as operações gravadas pelo IPI têm como destino sujeitos passivos do tributo, que irão utilizar o débito gerado nas operações anteriores como crédito nas operações subsequentes. Nessas hipóteses o cálculo do valor devido com a repercussão do frete teria por consequência o aumento da carga tributária,potencialmente dissociado da seletividade do produto. Sem que essas questões sejam elucidadas, é impossível reverter o acórdão recorrido, nos moldes pretendidos pela recorrente (Súmula 279/STF e falta de prequestionamento). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de dezembro de 2011.Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TVS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22871025/recurso-extraordinario-re-542799-pr-stf