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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 760477 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 760477 SP
Partes
CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA, JOSÉ LUIZ MATHES, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-023 DIVULG 01/02/2012 PUBLIC 02/02/2012
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão assim do (fls. 39/40): “TRITUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. O art. 163 do CTN pressupõe débitos para com o mesmo sujeito passivo, daí a imputação em pagamento imposta pelo fisco, não havendo que se falar em inconstitucionalidade deste dispositivo. 2. A regra inserta no art. 333, I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. O Juiz a quo baseou sua decisão na alegação da União, qual seja, de que os valores pagos foram aproveitados em imputação de pagamento de outros débitos, consoante as regras estabelecidas no artigo 163 do CTN, conforme consta da cópia do procedimento administrativo. 4. Não foi produzida qualquer tipo de prova no sentido de infirmar as alegações da embargada. A parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada do procedimento administrativo. 5. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários. 6. Esse encargo substitui os honorários advocatícios no caso de improcedência dos embargos, sendo incabível a condenação em honorários na sentença, sob pena de se caracterizar bis in idem. 7. Apelação, parcialmente, provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei 1.025/1969. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 4. Precedentes: AI 675.101-AgR e RE 595.899, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 590.500, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Incide, de mais a mais, a Súmula 283/STF. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
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