jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 560 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 560 SC
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MARCO ANTÔNIO TEBALDI, CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA E OUTRO(A/S), LUIZ CLÁUDIO GUBERT, NELSON CORONA, MARCELO HARGER E OUTRO(A/S), IVO RONALD BACHMANN JUNIOR, HIPÓCRATES FERNANDES
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. Em cumprimento à decisão de fl. 1.811, foi reiterado pela Secretaria Judiciária o ofício de fl. 1.819, com respectiva resposta a fls. 1.884 a 1.887. Cientificado o Ministério Público Federal das provas acrescidas, fez as seguintes ponderações: “1. As diligências requeridas às fls. 1465/1468 foram parcialmente cumpridas. Procedeu-se à oitiva de Jorge Steffens (fls. 1574/1575), Paulo Sérgio Caputo (fls. 1701/1702) e José Luiz Bertanha (fls. 1808/1809). 2. A Prefeitura de Belém informou que “não foi encontrado em nossos sistemas administrativo e financeiro, qualquer registro de que a empresa Tekoha Engenharia e Consultoria Ltda tenha prestado serviços de qualquer natureza ou recebido repasse de verbas desta Prefeitura Municipal, entre os períodos de 2005 a 2006.” (fls. 1691). 3. A Prefeitura de Joinville encaminhou os documentos de fls. 1719/1806, relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação realizado para a contratação da empresa Tekoha Engenharia e Consultoria Ltda., com o respectivo contrato (nº 081/2005), referente ao período imediatamente anterior ao do Contrato nº 195/06. 4. A Prefeitura de Vitória informou que (fls. 1613): “(...) houve um contrato de número 43/2002 celebrado em 07/10/2002 com a empresa TEKOHA ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, cujo encerramento se deu em 07/10/2002, cuja modalidade de licitação foi o Convite nº 46/2002 realizado pela Comissão Permanente de Licitação da SEMURB (…).” 5. A Prefeitura de Blumenau encaminhou os documentos relativos aos processos licitatórios nº 133/09, 144/03, 413/03 e 110/04 (fls. 1885/1886), autuados nos apensos nº 6, 7 e 8 (fls. 1887), informando, ainda, que: “Quanto aos contratos nº 276/98, 133/09, 256/00, 147/01, 438/01, estes não foram encontrados, pois não temos a relação de referência ente o número do contrato e o processo de licitação mais antiga. (…) Referente aos processos não encontrados, caso nos seja fornecida uma relação dos contratos com o respectivo número do processo de licitação, poderemos verificar se os mesmos estão no Arquivo Municipal.” 6. A fim de auxiliar na localização dos contratos, o Ministério Público Federal requer que seja determinado o envio à Prefeitura de Blumenau de cópia de fls. 151/153 e 155/159, que tratam de atestados por ela emitidos em prol da empresa Tekoha Engenharia e Consultoria Ltda., mencionando os documentos requeridos. 7. Por oportuno, ressalte-se que por erro material foi requerida cópia do contrato nº 133/09 – já remetida (apenso 7) – quando na verdade o que se pretende é a obtenção do Contrato nº 133/99, consoante infere-se de fls. 152 e 157. 8. Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer que seja determinada a expedição de novo ofício à Prefeitura de Blumenau, instruído com cópia de cópia de fls. 151/153 e 155/159, para que informe se os contratos nº 276/98, 133/99, 256/00,147/01 e 438/01, firmados com a empresa Tekoha Engenharia e Consultoria Ltda, foram precedidos de procedimento licitatório ou se decorreram de dispensa ou inexigibilidade de licitação, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos contratuais em qualquer hipótese.” Defiro, assim, o pedido, que consulta aos interesses de ambas as partes na apuração da verdade real. Providencie a Secretaria Judiciária a expedição de novo ofício à Prefeitura de Blumenau, com prazo de 30 (trinta) dias para a devida resposta a esta Suprema Corte, instruído com cópia de cópia de fls. 151/153 e 155/159, para que informe se os contratos nº 276/98, 133/99, 256/00, 147/01 e 438/01, firmados com a empresa Tekoha Engenharia e Consultoria Ltda, foram precedidos de procedimento licitatório ou se decorreram de dispensa ou inexigibilidade de licitação, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos contratuais em qualquer hipótese. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

Sem legislação citada:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870811/acao-penal-ap-560-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 560 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 560 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 560 SC