Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 847196 MS

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FINANCEIRO – ‘DIÁRIAS’ – REVOGAÇÃO – ATO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – ‘PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO’ – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição do fundo de direito ocorre porque a pretensão do servidor consiste em receber vantagens pecuniárias decorrentes de um direito à determinada alteração em sua situação jurídica fundamental, que não lhe foi reconhecido, segundo a jurisprudência abalizada. ‘Quando negado pelo ato da administração o fundo de direito, a prescrição qüinqüenal atinge a própria relação jurídica’, consoante o colendo Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 200) Alega-se como violado o disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Sustenta-se, em síntese, violação ao direito de ação. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição com base na legislação infraconstitucional, nas provas dos autos e no entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 383/STF e 85/STJ. Inexiste, pois, a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Legislação feita por:(NRC).