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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4701 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4701 DF
Partes
UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE., JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA, VÂNIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, autuada em meio eletrônico, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) em face da lei 14.464, de 7 de novembro de 2011, do Estado de Pernambuco. A lei estadual impugnada nesta ação direta de inconstitucionalidade dispõe sobre prazo máximo para autorização de exames que necessitem de análise prévia por parte de empresas de plano de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário. Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e ao Governador do Estado de Pernambuco, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, abram-se vistas, sucessivamente, por cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870731/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4701-df-stf

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