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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL.INDENIZAÇÃO CABÍVEL.1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: “As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios,oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica.Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa.Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).”3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” ( RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR SUCROALCOOLEIRO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO – FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO – DANO MORAL –INDENIZAÇÃO CABÍVEL – PRECEDENTES. 1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. "Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público do STJ, viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV." (AgRg no Ag 880.201/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 16.10.2007.)”5. Recurso extraordinário da União a que se nega seguimento e recursos extraordinários interpostos pela Companhia Açucareira Paraíso e Companhia Usina do Outeiro julgados prejudicados. Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União, pela Companhia Açucareira Paraíso e pela Companhia Usina do Outeiro, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face dos acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar demanda relativa à responsabilidade objetiva da Administração por fixação de preços da indústria sucroalcooleira abaixo de parâmetros legais instituídos, deu provimento aos embargos infringentes da União, nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO – INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – APURAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO PELA FGV – INDENIZAÇÃO PLEITEADA – PROVIMENTO NEGADO . 1. A União Federal, aduz que o v. acórdão embargado decidiu de forma a negar vigência à Lei, bem como deu interpretação divergente dos Tribunais Superiores. 2. A questão central prende-se à legitimidade ou não da fixação dos preços da cana-de-açúcar e do álcool carburante para fins de mercado. 3. Detém a União Federal o poder regulamentar quanto à fixação do preço interno e seus reflexos no comércio interno ou aquele que o extrapolar em face à produção, seu escoamento para o mercado nacional e mesmo para fins de exportação. 4. A Lei nº 4870/65 não obriga o IAA a fixar os preços da cana e do álcool acima dos custos da produção. 5. As dificuldades de mercado e os prejuízos advindos não são objeto de controle pelo Poder Judiciário e, certamente decorrem de uma série de fatores. 6. Ademais, inquestionável o índice adotado pelo Ministério da Fazenda, o IPC, que não se revela arbitrário, mas sim uma fórmula à sua fixação. Em face desse acórdão a Companhia Açucareira Paraíso e a Companhia Usina do Outeiro interpuseram recursos extraordinários e especiais, que foram admitidos na origem. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais interpostos pelas empresas e em sede de agravo regimental confirmou esta decisão negando provimento ao recurso da União, nos termos da seguinte DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR SUCROALCOOLEIRO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO – FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO – DANO MORAL –INDENIZAÇÃO CABÍVEL – PRECEDENTES. 1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. "Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público do STJ, viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV." (AgRg no Ag 880.201/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 16.10.2007.) Agravo regimental improvido. Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6º; 170, IV e parágrafo único; 173 e 174 da Constituição Federal. A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as normas interventivas que davam grande margem de discricionariedade ao Ministério da Fazenda. Informa que “a Lei nº 4.870/65 cuidou da regulamentação de preços privados, na medida em que, valendo-se de seu poder-dever de regulação econômica, impôs obrigação setorial de controle de preços. A possibilidade de controle de preços privados, por meio inclusive de tabelamento e congelamento de preços impostos por planos econômicos e visando a controlar o processo inflacionário, já foi julgada constitucional pelo STF em diversas oportunidades”. Alega que norma abstrata e geral não pode causar prejuízo indenizável ao particular, vez que atua sobre toda a coletividade, não gerando situação fática passível de impor ao Estado obrigação de indenizar por prejuízo decorrente da prática de atos de governo. Aduz que não é possível conceber-se responsabilidade civil sem a existência de um dano, que deve ser certo, efetivo, provado; e que o dano apresentado nos presentes autos “seria representado pela perda de receita resultante da diferença entre os levantamentos da FGV e os preços fixados pelo IAA, como se os custos estimados pela FVG para empresas que operavam com índices mínimos de produtividade coincidissem exatamente com os custos efetivos de produção da autora”. É o relatório. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. da CF/1988), como sobressai de doutrina abalizada, in litteris: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios,oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica.Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa.Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. , IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. , IV; art. 170. II.- Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico,vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. ( RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006) DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória.Súmula/STF 279. 2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 3. Agravo regimental improvido. (AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/06/2010) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário da União com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte e julgo prejudicados os recursos extraordinários interpostos pela Companhia Açucareira Paraíso e Companhia Usina do Outeiro. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/06/2012 Legislação feita por:(DAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870692/recurso-extraordinario-re-648622-df-stf

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