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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 614406 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 614406 RS

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : GERALDO TEDESCO

Publicação

04/03/2011

Julgamento

20 de Outubro de 2010

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_614406_RS_1356484590084.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.
2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria.
3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica.
4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2010.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 587936. - Veja RE 592211 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 15/03/2011, MMR. Revisão: 23/03/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870336/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-614406-rs

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