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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630790 SP 0013730-41.2004.4.03.6104

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0013730-41.2004.4.03.6104 SP 0013730-41.2004.4.03.6104
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
15/04/2011
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_630790_SP_1356484560402.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. , LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR DESRESPEITO À FÉ PÚBLICA GOZADA PELOS CERTIFICADOS FILANTRÓPICOS CONCEDIDOS), 150, VI, C E 203 (CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DA CONSTITUIÇÃO.

1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição.
2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Resumo Estruturado

- INAPLICABILIADE, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, RECLASSIFICAÇÃO, MATÉRIA DE FATO. - VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 13. Análise: 26/04/2011, SEV. Revisão: 05/05/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870334/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-630790-sp-0013730-4120044036104

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