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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630790 SP 0013730-41.2004.4.03.6104
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0013730-41.2004.4.03.6104 SP 0013730-41.2004.4.03.6104
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
15/04/2011
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR DESRESPEITO À FÉ PÚBLICA GOZADA PELOS CERTIFICADOS FILANTRÓPICOS CONCEDIDOS), 150, VI, C E 203 (CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DA CONSTITUIÇÃO.
1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição.
2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Resumo Estruturado
- INAPLICABILIADE, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, RECLASSIFICAÇÃO, MATÉRIA DE FATO. - VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00019 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 ART- 00150 INC-00006 LET- C ART- 00194 ART- 00203 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
Número de páginas: 13. Análise: 26/04/2011, SEV. Revisão: 05/05/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.
