Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630733 DF

A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.Ministro GILMAR MENDESRelator

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO, PROVA (DIREITO ADMINISTRATIVO), APTIDÃO FÍSICA.

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 334215, RE 351142, RE 376607 AgR, AI 540410 QO - Tribunal Pleno, RE 584444 AgR, RE 598759 AgR, AI 715423 QO - Tribunal Pleno. Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.