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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603624 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603624 SC
Partes
FIAÇÃO SÃO BENTO S/A E, JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E E OUTRO(A/S), UNIÃO E, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENASEMPRESAS - SEBRAE E, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA E E OUTRO(A/S), AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL- ABDI E, ADRIANA DIAFÉRIA E E OUTRO(A/S), AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL -APEX-BRASIL E, HÉBERTO DA SILVA MENDANHA E E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00328
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_603624_SC_1356484539321.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART.

149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 17/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870331/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-603624-sc-stf

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