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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603624 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603624 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : FIAÇÃO SÃO BENTO S/A E, RECDO.(A/S) : UNIÃO E, RECDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E, RECDO.(A/S) : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI E, RECDO.(A/S) : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL E
Publicação
23/11/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00149 PAR-00002 INC-00003 LET- A INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008154 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010668 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011080 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
Observações
Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 17/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
