Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FIAÇÃO SÃO BENTO S/A E, RECDO.(A/S) : UNIÃO E, RECDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E, RECDO.(A/S) : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI E, RECDO.(A/S) : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL E

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_603624_SC_1356484539321.pdf

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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Acórdão

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00149 PAR-00002 INC-00003 LET- A INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI- 008154 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 010668 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 011080 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 17/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.