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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 0056781-75.2008.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JAIRO EMANUEL DA SILVA CARVALHO, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11-2012
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102124_RJ_1356482746468.pdf
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Ementa

EXTENSÃO EM “HABEAS CORPUS” - APLICABILIDADE DO ART. 580DO CPP- RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NÃO FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA SEGURANÇA DA PROVA PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Decisão

Deferido o pedido de extensão formulado pelo requerente, estendendo-lhe os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus emanada desta Suprema Corte no HC 102.124/RJ, para invalidar o decreto judicial de prisão cautelar proferido nos autos do Processo-crime nº 0161126-47.2006.8.19.0001 (2006.001.166406-0), em tramitação perante a 25ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ e assegurar, ao ora requerente, se por al não estiver preso, o direito de permanecer em liberdade, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 05.04.2011.

Resumo Estruturado

- UTILIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EFEITO EXTENSIVO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS) STF: HC 78021 (1ª), HC 80454 (1ª); RTJ 101/127, RTJ 114/119. (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, CONSTITUCIONALIDADE) STF: HC 69438 (1ª), HC 69987 (TP). (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) STF: HC 54513 (2ª), RE 37879 (1ª), RE 49074 (1ªT). - Veja HC 102124 do STF e Processo crime 0161126-47.2006.8.19.00001 (2006.001.166406-0) da 25ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2012, IMC. Revisão: 28/11/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22870253/extensao-no-habeas-corpus-hc-102124-rj-stf