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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28594 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA RELATOR PARA, MIN. MARCO AURÉLIO, ANDRÉ RICARDO BOTASSO, MURILO REZENDE DOS SANTOS E OUTRO(A/S), CARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA E OUTRO(A/S), PEDRO LENZA, RELATOR DO PCA Nº 00060903920092000000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_28594_DF_1356481673365.pdf
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Inteiro Teor

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