Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4270 SC XXXXX-44.2009.0.01.0000

Art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de “defensoria pública dativa”. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988. Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994).

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, com eficácia diferida a partir de 12 (doze) meses, a contar desta data, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que pronunciava a inconstitucionalidade com eficácia ex tunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos da União-ANDPU (ADIs 3.892 e 4.270), o Dr. Rafael de Cás Maffini; pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP (ADI 4270), o Dr. André Castro; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina (ADI 3892), o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado; pelo amicus curie Associação Juízes para a Democracia (ADI 4270), o Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha; pelos amici curiae (ADI 4270) Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Instituto Terra Trabalho e Cidadania, o Dr. Marcos Fuchs; e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 14.03.2012.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, com eficácia diferida a partir de 12 (doze) meses, a contar desta data, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que pronunciava a inconstitucionalidade com eficácia ex tunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos da União-ANDPU (ADIs 3.892 e 4.270), o Dr. Rafael de Cás Maffini; pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP (ADI 4270), o Dr. André Castro; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina (ADI 3892), o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado; pelo amicus curie Associação Juízes para a Democracia (ADI 4270), o Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha; pelos amici curiae (ADI 4270) Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Instituto Terra Trabalho e Cidadania, o Dr. Marcos Fuchs; e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 14.03.2012.

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, SANTA CATARINA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, INICIATIVA LEGISLATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INICIATIVA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO. INEFICIÊNCIA, ATUAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MOTIVO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, DIREITO COLETIVO, HIPOSSUFICIENTE, CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO CONJUNTO, MOTIVO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EFICÁCIA RETROATIVA.

- Acórdãos citados: ADI 2229, ADI 2903, ADI 3022, ADI 3043, ADI 3700, ADI 3819. - Veja ADI 3892. Número de páginas: 41. Análise: 15/10/2012, MMR. Revisão: 18/10/2012, SEV. Alteração: 31/01/2013, MMR.