Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3077 AL

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.

2. As imputações feitas aos dois primeiros denunciados na denúncia, foram de, na condição de prefeita municipal e de procurador geral do município, haverem declarado e homologado indevidamente a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL.

3. O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ilegalidade inexistente. Fato atípico.

4. Não restou, igualmente, demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida, por parte dos réus, a superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação.

5. Ausentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

6. Acusação, ademais, improcedente (Lei nº 8.038/90, art. 6º, caput).

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a acusação, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e, pela investigada, C.M.B.R., o Dr. José Fragoso Cavalcanti. Plenário, 29.03.2012.

- TRANSFERÊNCIA, PROCESSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, RÉU, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, AUSÊNCIA, NULIDADE, ATO PROCESSUAL, EXECUÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, DIPLOMAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM. CASO CONCRETO, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO, CARÁTER OBJETIVO, REALIZAÇÃO, COMPARAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROFISSIONAL, INTERESSE. POSSIBILIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. ETAPA, DELIBERAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, EXCLUSIVIDADE, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, CONDUTA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. DESNECESSIDADE, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, LESÃO AO ERÁRIO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, PREJUÍZO, CONDUTA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, DESCONFORMIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO DE PROVA, INDICAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), DESCRIÇÃO, COMPLETUDE, SITUAÇÃO, CASO CONCRETO, DESCABIMENTO, APROFUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DOLO, CULPA, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, IMPUTAÇÃO DE CRIME, REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

- Acórdãos citados: AP 348 - Tribunal Pleno, AP 430 - Tribunal Pleno, Inq 571 QO, Inq 1028 QO, Inq 2027, Inq 2482 - Tribunal Pleno, Inq 2646 - Tribunal Pleno, HC 107263; TCU: Acórdão 206/2007 do Plenário. Número de páginas: 59. Análise: 23/10/2012, IMC. Revisão: 13/11/2012, MMR.