jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_592912_RS_1356480481697.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade
. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes
. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.

Decisão

Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012.

Acórdão

RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-232 DIVULG 26-11-2012 PUBLIC 27-11-2012 RE XXXXX AgR-segundo ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR-segundo ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RE XXXXX AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-04-2012 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-*** DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA 'EX TUNC') STF: RTJ 87/758, RTJ 164/506, RTJ 201/765. (COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA) STF: RTJ 167/6. (SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO) STF: RTJ 191/922. (LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA) STF: RMS 17976 (3ªT),RE 486579 AgR-AgR (2ªT), RE 504197 AgR (1ªT), RE 473715 AgR (1ªT), RE 431014 AgR (1ªT). (COISA JULGADA, AÇÃO RESCISÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO) STF: RE 86056 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COISA JULGADA, RELATIVIZAÇÃO) RE 554111, RE 594350, RE 594892, RE 594929, RE 595565. ((LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA)) STF: RE 401399, RE 592912, AI 723357, RE 593160. Número de páginas: 29. Análise: 06/12/2012, SEV. Revisão: 10/12/2012, AAT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869958/agreg-no-recurso-extraordinario-re-592912-rs-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

Rodrigo Krützmann, Advogado
Artigoshá 4 anos

O Trânsito em Julgado, a Coisa Julgada e seus limites objetivos ante as questões incidentais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS