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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 108149 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108149 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
KELLEN BORGES PAIM, CAMILA DA SILVA DE ALMEIDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108149_RS_1356480042811.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO DE CHEQUE PREENCHIDO NO VALOR DE R$ 400,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.
3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante do ponto de vista social, pois, além do cheque subtraído ter sido preenchido e sacado no valor de R$ 400,00, o que se aproxima do valor do salário mínimo da época em que se deram os fatos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o cheque furtado e preenchido com valor superior a um décimo do mais alto salário mínimo do país não enseja adoção do princípio da insignificância. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli,Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: HC 80095, RHC 89624, HC 93393, HC 95957, HC 96496, HC 96688 (acolhem a aplicação do princípio da insignificância ao furto); HC 96757, HC 97036, HC 97772, HC 101144, HC 102651, RHC 103552, RE 512183 QO, RE 514530 QO, AI 559904 QO (refutam a aplicação do princípio da insignificância ao furto) - Veja HC 185957 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 18/10/2012, MMR. Análise: 26/10/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869938/habeas-corpus-hc-108149-rs-stf

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