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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95471 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95471 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. GILMAR MENDES, GILDÁZIO LUIZ DOS SANTOS, MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95471_MS_1356479960422.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Atentado violento ao pudor praticado por Sargento da Marinha. Condenação. Pena acessória de exclusão das Forças Armadas.
3. Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA). Associação civil de direito privado. Lugar não sujeito à administração militar.
4. Aulas de karatê para garotos. Atividade estranha à função militar.
5. Ordem concedida para invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia. Ressalvada a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça Comum, desde que não consumada a prescrição da pretensão punitiva.
6. Baixa independente da publicação do acórdão.

Decisão

A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia, inclusive. Ressalvada, contudo, a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça comum. Devendo a ação penal, independentemente da publicação deste acórdão, ser encaminhada à Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de renovar a persecutio criminis, desde que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. Mário André da Silva Porto. 2ª Turma, 15.05.2012.

Resumo Estruturado

- CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CONDIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA, CRIME MILITAR, DECORRÊNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, EXECUÇÃO, MILITAR, LOCAL, PROPRIEDADE, MARINHA, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, DESTINAÇÃO, MILITAR, VÍTIMA, MENOR, FILHO, MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 79865, HC 84915, HC 109150. - Veja Apelação 2006.01.050360-9 do STM. Número de páginas: 10. Análise: 20/09/2012, IMC. Revisão: 23/10/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869933/habeas-corpus-hc-95471-ms-stf

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