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17 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27958 DF

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
MS 27958 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FERNANDO DA FONSÊCA MELO, JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001873-3), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia a ordem, e o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que a indeferia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.02.2011.Decisão: Prosseguindo no julgamento, colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Ayres Britto, o Tribunal, por maioria, concedeu a segurança para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e invalidar a Portaria nº 222/2008 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que determinou a lotação do impetrante na Comarca de Vila Rica - MT, ressalvada a validade dos atos já praticados pelo impetrante, tudo nos termos do voto do Relator, ora reajustado, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que conhecia parcialmente do pedido e nesta parte, denegava a segurança. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Plenário, 17.05.2012.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PORTARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, GARANTIA, TOTALIDADE, MAGISTRATURA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, CONFORMIDADE, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, DIVERSIDADE, COMARCA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, REMOÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, CONCEITO, LOTAÇÃO, CONCEITO, DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, LOTAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, OFENSA, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. INÍCIO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MOMENTO, INVESTIDURA, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONFIGURAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, GARANTIA, TOTALIDADE, MAGISTRATURA. NECESSIDADE, EXERCÍCIO, DOIS ANOS, CARGO, JUIZ, AQUISIÇÃO, VITALICIEDADE. CONFIGURAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, JUIZ TITULAR, JUIZ SUBSTITUTO, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO. DESNECESSIDADE, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, SUFICIÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, REJEIÇÃO, JUÍZO DE EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONFIGURAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, GARANTIA, COLETIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, ABUSO, ARBITRARIEDADE, PORTARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, GARANTIA, JUIZ SUBSTITUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, PRERROGATIVA, JUIZ SUBSTITUTO, DECORRÊNCIA, ESPÉCIE, CARGO, CARÁTER TEMPORÁRIO, DESIGNAÇÃO, EVENTUALIDADE, SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LIMITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1824 ART-00153
  • CF ANO-1934 ART-00064 LET-B
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00037 "CAPUT" ART-00052 INC-00002 ART-00093 INC-00001 INC-00007 INC-00008 INC-00010 INC-00013 ART-00095 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-R ART-00121 PAR-00001
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00030 ART-00031 ART-00042 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00045 INC-00001 ART-00124
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEI-004964 ANO-1985 ART-00050 PAR-00001 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
  • PRT-000222 ANO-2008

Observações

- Acórdão citado: RE 255639. - Veja Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.001873-3 do CNJ. - Legislação estrangeira citada: art. 97,2 da Constituição alemã. Número de páginas: 70. Análise: 05/09/2012, SEV. Revisão: 18/09/2012, IMC.